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Lei estabelece critérios para que o Poder Executivo suspenda concessões, investimentos e obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual
Com Estadão Conteúdo.
Em resposta ao “tarifaço” do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (11), a Lei da Reciprocidade, que estabelece critérios para o Brasil responder a medidas unilaterais de países ou blocos econômicos que afetem a competitividade internacional.
A lei foi aprovada em regime de urgência pelo Senado e Câmara, em resposta a políticas protecionistas de outros países.
A sanção foi confirmada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República. O texto da lei será publicado no Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira, 14.
Mecanismos da Lei da Reciprocidade
A Lei da Reciprocidade permite ao Poder Executivo suspender concessões comerciais, investimentos e obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a ações unilaterais que prejudiquem a competitividade brasileira. A medida será utilizada em caráter excepcional, após esgotadas outras alternativas.
As contramedidas devem ser proporcionais ao impacto econômico causado pelas ações internacionais, com consultas diplomáticas para mitigar ou anular os efeitos das medidas e contramedidas. Consultas públicas também serão realizadas para manifestação das partes interessadas.
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que o presidente Lula adotou uma “posição sóbria” em relação às tarifas, e destacou a rápida aprovação da lei pelo Congresso como um sinal aos Estados Unidos de que o Brasil não aceitará ser tratado como um parceiro de segunda classe.
Na quarta-feira (9), o presidente Lula afirmou que o Brasil buscará reciprocidade ou recorrerá à Organização Mundial do Comércio (OMC) para defender seus direitos.
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, ressaltou que o governo priorizará o diálogo e a negociação, sem intenção de usar a legislação no momento.
Próximos Passos
A publicação da lei no Diário Oficial da União (DOU) oficializará as novas regras. O governo brasileiro deverá monitorar as ações de outros países e blocos econômicos para avaliar a necessidade de aplicar as medidas previstas na Lei da Reciprocidade.
