Confederações entram em ação relatada por Alexandre de Moraes e afirmam que decreto do governo Lula teve objetivo ‘exclusivamente arrecadatório’
As três maiores confederações empresariais do país entraram na batalha judicial sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) protocolaram um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja mantida a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que elevava as alíquotas do tributo.
O movimento do setor produtivo representa mais uma frente de pressão contra a medida do governo, levando a disputa para o campo jurídico no mais alto tribunal do país.
Batalha no Supremo
As entidades empresariais pediram para ingressar no processo como amici curiae (amigos da Corte), o que lhes permite apresentar pareceres e argumentos técnicos para auxiliar na decisão dos ministros.
A ação em que elas buscam participar foi aberta pelo próprio governo Lula, em uma tentativa de reverter a derrota sofrida no Congresso e validar o decreto do IOF.
O processo está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que será o responsável por conduzir a análise do caso na Corte.
O Argumento do Setor Produtivo
A principal tese das confederações é que o Congresso agiu corretamente ao anular o decreto, pois o ato do presidente teria tido um “cunho arrecadatório”, extrapolando o poder de regulamentação previsto em lei. Elas argumentam que o próprio governo justificou a medida como uma forma de aumentar a receita.
“A edição do ato normativo foi expressamente justificada pelo Poder Executivo como medida necessária para incrementar a arrecadação federal”, diz o pedido protocolado pelas entidades.
“As estimativas oficiais apontaram expectativa de aumento de receita na imodesta ordem de R$ 20,5 bilhões ainda no corrente ano, tudo a demonstrar que a finalidade predominante das alterações foi arrecadatória, não regulatória.”
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Governo defende legalidade
Juridicamente, o que o STF irá decidir é se o Congresso Nacional tinha o poder de anular o decreto de Lula. A Constituição permite essa anulação caso o presidente “exorbite” seu poder de regulamentação.
O governo defende que o decreto era legal e que seu objetivo era regulamentar o IOF, mesmo que isso tivesse como consequência um aumento na arrecadação. Já as confederações, alinhadas ao Congresso, defendem que o único objetivo era fiscal, o que tornaria a derrubada pelo Legislativo um ato legítimo.
(Com informações do Estadão Conteúdo)
