O projeto de lei que acaba com o foro privilegiado tramita há 11 anos no Congresso, e é apoiado por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro
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O ex-presidente Michel Temer (MDB) avalia que o projeto de lei que acaba com o foro privilegiado, reivindicado pela oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), requer um diálogo entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional. A prerrogativa estabelece que autoridades públicas, como presidentes, ministros e parlamentares, sejam julgadas por tribunais superiores, como o STF, por crimes cometidos no exercício do mandato e em razão do cargo.
Em declaração à CNN Brasil nesta segunda-feira (11), Temer afirmou que “quando o Supremo resolveu essa matéria, certa e seguramente, decidiu a partir da interpretação de um texto constitucional. Entretanto, em face dos movimentos políticos havidos no Congresso, não é improvável que (o projeto) venha a ser examinado e aprovado”.
“Porém, se vier, por lei, alguém irá contestá-la perante o Supremo. Como reiteradamente digo, o melhor seria o entendimento entre o Legislativo e o Supremo. Acho que o povo já está cansado dessas disputas”, complementou.
O projeto de lei que acaba com o foro privilegiado tramita há 11 anos no Congresso, e é apoiado por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na última semana, parlamentares bolsonaristas ocuparam as Mesas Diretoras das duas Casas pressionado pela votação do texto.
O interesse da oposição em acabar com o foro privilegiado é evitar que os inquéritos que envolvem o ex-presidente, incluindo o da tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, sejam julgados pelo STF.
As manifestações dos bolsonaristas se intensificaram após o ex-presidente ser preso por violar medidas cautelares determinadas pelo STF. A iniciativa de aprovar o fim do foro privilegiado foi anunciada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) filho do ex-presidente, que já se beneficiou da prerrogativa no processo das rachadinhas, em 2020.
Pela regra, a decisão sobre quem tem direito ao foro privilegiado é definida pela Constituição Federal e por leis aprovadas pelo Congresso. No entanto, a interpretação sobre o alcance e os limites do foro privilegiado fica a cargo do STF.
O foro privilegiado já foi discutido na Justiça e sofreu alterações sobre seu alcance. Em 2018, o STF restringiu a medida para que inquéritos e processos criminais envolvendo autoridades como deputados e senadores só começassem e terminassem no Supremo se tivessem relação com o exercício do mandato.
Em março deste ano, o tribunal revisou o entendimento e definiu que, quando se tratar de crimes funcionais, o foro deve ser mantido, mesmo após a saída do cargo. Ou seja, autoridades não perdem automaticamente o direito ao foro privilegiado ao deixarem o cargo se o crime tiver relação direta com as funções exercidas.
A ideia do foro privilegiado é garantir que ocupantes de cargos públicos de alta exposição possam exercer suas funções com menor vulnerabilidade a perseguições políticas. Como forma de segurança, a medida assegura julgamento por tribunais superiores em razão da relevância do cargo e das complexidades do sistema judiciário brasileiro.
