Motocicletas liberadas

Decisão judicial em São Paulo estabelece como inconstitucional a proibição de mototáxis, relevando riscos e abrindo o serviço para os aplicativos

Depois da polêmica que envolveu a Prefeitura de São Paulo e as empresas de aplicativos de transporte por motocicletas, o Judiciário estadual paulista decidiu pela inconstitucionalidade da proibição do serviço. Com isso, fica liberada a atuação das empresas, elevando o risco para os passageiros e piorando ainda mais o trânsito na maior cidade do país. Por tabela, a decisão judicial espalha a liberação para o resto do Brasil, mas também impõe, como observou a colunista do JC, Roberta Soares, a necessidade da regulamentação para a atividade, de modo a garantir a segurança viária.
Levantamentos em diversas partes do território nacional vêm alertando, nos últimos anos, para o inconteste aumento da ocupação de leitos e de procedimentos hospitalares em decorrência de sinistros com motos, em especial, com passageiros desprotegidos na garupa. A capacitação dos motociclistas, os equipamentos obrigatórios para o deslocamento e a melhor informação de seus direitos para os passageiros, precisam ser levadas em conta, no momento que a circulação é permitida, expandindo a oportunidade de trabalho ofertada e os lucros das empresas prestadoras do serviço de transporte de passageiros.
A regulamentação é uma exigência do Tribunal de Justiça de São Paulo, a ser cumprida em 90 dias. Agora, a cobrança deve ser feita pela população. Tanto para as empresas que dominam o setor no país, quanto para as prefeituras, aproveitando o caso paulista como parâmetro. São quase 4 mil municípios que deixam as empresas atuarem praticamente sem regras, o que resulta numa conjuntura de alto risco para os usuários, e grande comodidade para os gestores públicos – embora muitos vejam, passivamente, as consequências, na saúde pública, da falta de regulamentação e de cuidado no transporte de passageiros sob duas rodas.
A coluna Mobilidade, do JC, dispõe de uma série de reportagens elucidativas da situação de descontrole, abordando temas como o custo das vítimas para o Estado, o colapso iminente da saúde pública por causa das motos, e a urgência do enfrentamento da questão pelas autoridades e pelas empresas. Embora considerada inconstitucional, a proibição na capital paulista se embasava em fatos documentados a respeito dos prejuízos para os próprios cidadãos, expostos a uma mobilidade de risco mortal nas movimentadas vias da megalópole da América Latina. O mesmo tipo de risco a que estão expostos os cidadãos no Recife, ou em qualquer cidade do país.
A cobrança social pela regulamentação das motos com passageiros pode servir de mote para outra cobrança, indispensável, notadamente em Pernambuco: o transporte coletivo demanda atenção do poder público há décadas, e vem sendo sucateado e desmontado. Essas é uma das razões pelas quais as mototáxis e as motos de aplicativos se multiplicaram no território brasileiro. Sem transporte de qualidade, com eficiência e segurança, as pessoas preferem arriscar a vida nas motos, por falta de alternativa. A mobilidade no Brasil é um direito para poucos, e a ascensão das motos de passageiros apenas agrava um problema cuja complexidade não se resolve pelo simplismo do transporte individual na garupa do perigo.