Proposta mira empresas com receita anual superior a R$ 5 bilhões no país e cria dentro do Cade uma nova unidade focada em mercados digitais.
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O governo federal enviou à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (17), um projeto de lei que cria um novo marco para a regulação econômica e concorrencial de grandes empresas de tecnologia, as “big techs”. A proposta dá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o órgão antitruste do Brasil, o poder de impor obrigações especiais a essas plataformas.
Pelo texto, o Cade poderá designar como de “relevância sistêmica” as plataformas digitais que atenderem a uma série de critérios, sendo o principal deles um faturamento anual no Brasil superior a R$ 5 bilhões. O governo estima que entre cinco e dez empresas que operam no país se enquadrem nos requisitos.
Nova estrutura e tendência internacional
O projeto também prevê a criação de uma unidade especializada dentro do Cade, a Superintendência de Mercados Digitais (SMD), que será responsável por monitorar o setor e fiscalizar o cumprimento das novas regras.
“O nosso foco será proteger o bem-estar do consumidor e garantir que a competição no mercado digital se dê de uma forma justa e equilibrada”, afirmou o atual presidente do Cade, Gustavo Augusto Lima de Freitas.
Segundo especialistas, a medida segue uma tendência global. A União Europeia, por exemplo, já implementou o Digital Markets Act (DMA), que impõe regras semelhantes a plataformas consideradas “gatekeepers”.
Para a advogada Joyce Honda, sócia do Cescon Barrieu, o projeto fortalece a atuação do Cade, que já possui um histórico sólido, adicionando mecanismos preventivos às suas ferramentas.
A proposta, elaborada ao longo de dois anos, inicia agora sua tramitação no Congresso Nacional e, se aprovada, representará a mais significativa mudança na regulação de mercados digitais da história do país.
(Com informações do Estadão Conteúdo)
