O projeto do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e relatado por Alex Manente (Cidadania-SP), estabelece novas regras de ritos e procedimentos
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A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (22) um recurso apresentado pelo Partido Novo, confirmando a votação conclusiva do Projeto de Lei 3640/23 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Com a ampla maioria de 344 votos contrários ao recurso e 95 a favor, o texto que regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF) será enviado diretamente para análise do Senado Federal.
O projeto, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e relatado por Alex Manente (Cidadania-SP), estabelece novas regras de ritos e procedimentos para a Corte, com o objetivo de “corrigir distorções e regulamentar” a atuação do Supremo.
Principais mudanças propostas
O texto aprovado, em sua versão modificada pelo relator, prevê medidas significativas que impactam diretamente o funcionamento do STF.
Prazo para julgamento: determina que o julgamento de ações como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ocorra em até 12 meses após a distribuição, permitindo prorrogação justificada.
Modulação de efeitos: reforça a exigência de quórum qualificado (dois terços dos ministros) para a modulação dos efeitos das decisões, ou seja, para definir a partir de quando uma decisão passa a valer.
Decisões monocráticas: obriga ministros do STF a justificar suas decisões individuais e submetê-las à análise do Plenário na sessão seguinte. Caso essa análise não ocorra, a decisão monocrática será considerada nula. Manente afirmou que a medida visa limitar “as atuações de maneira monocrática, em uma única canetada”.
Cláusula de desempenho para ações: a mudança mais controversa restringe a capacidade de partidos políticos de acionar o STF em ações de constitucionalidade. Somente partidos que tiverem atingido a cláusula de desempenho (mínimo de 13 deputados em 1/3 das UFs ou 2,5% dos votos válidos em 1/3 das UFs) poderão ingressar com ADIs ou ADCs.
PLENÁRIO
O debate na Câmara revelou uma polarização em relação ao projeto. Líderes de grandes bancadas, como Lindbergh Farias (PT-RJ) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), defenderam o texto, alegando que ele trará mais força e equilíbrio ao Judiciário. A deputada Bia Kicis (PL-DF) e o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) apoiaram o projeto por considerarem que ele “restringe muito mais o poder individual dos ministros do Supremo”.
Partidos com menor representação parlamentar criticaram duramente a cláusula de desempenho, vendo-a como uma manobra das grandes bancadas para concentrar poder. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) lamentou que o texto seja “mais uma possibilidade de restringir o poder de partidos menores”. O líder do PCdoB, Renildo Calheiros (PE), criticou a criação de categorias diferentes de partidos, e a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) classificou a medida como uma “vingança” contra partidos combativos que questionaram o poder da Câmara no STF, como no caso do “orçamento secreto”.
