O município de Caruaru aderiu à lei federal que beneficia pessoas de baixa renda. Encaminhada pelo prefeito Rodrigo Pinheiro (PSD), a matéria foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal, instituindo o “CNH na Mão”.
Baseado na lei federal n° 15.153 (de 26 de junho de 2025), o programa oportuniza o custeio da primeira habilitação através dos recursos oriundos das infrações de trânsito.
O “CNH na Mão” prevê o pagamento da primeira habilitação com o objetivo de beneficiar pessoas de baixa renda a partir dos 18 anos (que residam em Caruaru há, no mínimo dois anos) incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Agora sancionada por Rodrigo, o próximo passo para o início da medida é a publicação de um decreto que estabelecerá as diretrizes para o cadastramento dos Centros de Formação de Condutores (autoescolas). Sendo esta etapa toda concluída, haverá uma formalização por meio de edital para o início do cadastro das pessoas que estão dentro dos parâmetros estabelecidos no CadÚnico para realizarem as suas inscrições.
