Medida foi aprovada após atraso nas emendas de 2024 gerar forte tensão entre Executivo e Legislativo; governo diz que repassa informações à Alepe
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A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou projeto de lei que determina a divulgação detalhada da tramitação das emendas parlamentares impositivas no Portal da Transparência do Governo do Estado. A medida tem o objetivo de permitir o acompanhamento, pela sociedade, da execução orçamentária e financeira dessas emendas. O texto foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (4).
As emendas parlamentares impositivas são indicações feitas pelos deputados estaduais da Alepe para destinar parte do orçamento do Estado a ações, obras ou serviços específicos nos municípios, e o governo é obrigado por lei a executar essas despesas, desde que atendam às normas legais e orçamentárias.
A proposta é de autoria do deputado Edson Vieira (União Brasil) e recebeu substitutivo do deputado Diogo Moraes (PSDB) na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ). O novo texto obteve parecer favorável das comissões de Finanças, Orçamento e Tributação, de Administração Pública e de Ciência, Tecnologia e Informação e foi promulgado pelo presidente da Casa, Álvaro Porto (PSDB).
De acordo com a nova lei, o governo estadual deverá disponibilizar, de forma clara, acessível e detalhada, informações sobre cada emenda parlamentar individual impositiva aprovada na Lei Orçamentária Anual. Os dados deverão ser atualizados a cada 30 dias no Portal da Transparência.
Entre as informações obrigatórias estão o número da emenda, o nome do autor, o valor destinado, o objeto com a devida especificação, o beneficiário e a fase da execução da despesa com a respectiva data, incluindo empenho, liquidação e pagamento. Também deverá ser indicado o instrumento jurídico utilizado para a transferência dos recursos.
O texto prevê ainda que, em caso de impedimentos técnicos que inviabilizem a execução das programações, o governo deverá divulgar as justificativas de forma igualmente clara e acessível.
Na justificativa, o deputado Edson Vieira afirma que a ausência dessas informações no Portal da Transparência pode ser considerada uma inobservância à Lei de Acesso à Informação, à Lei Estadual nº 14.804/2012, que regula o acesso a informações no âmbito do Poder Executivo de Pernambuco, e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o parlamentar, a divulgação detalhada de informações sobre as emendas é essencial para assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos. “Tal medida permitirá um acompanhamento contínuo e eficaz por parte dos cidadãos, órgãos de controle e sociedade civil organizada”, disse Edson Vieira.
A nova lei estabelece que caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos técnicos necessários à divulgação das informações. O texto entrará em vigor 90 dias após sua publicação, período em que o governo deverá adotar as medidas necessárias para sua implementação.
Governo diz que repassa informações sobre emendas à Alepe
Procurada pela reportagem, a secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional de Pernambuco (Seplag) afirmou que o governo já publica no Diário Oficial um link com o panorama da situação das emendas parlamentares não executadas por impedimentos técnicos, como ausência de plano de trabalho ou falta de capacidade técnica para a operacionalização da emenda por parte dos beneficiários.
Esses relatórios contêm informações como os autores das emendas, valores, municípios ou entidades beneficiadas, além da motivação do impedimento. Os documentos estão disponíveis para acesso de qualquer cidadão no site da Seplag.
O governo estadual também informou que esses mesmos dados são enviados periodicamente à Assembleia Legislativa de Pernambuco, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025.
O Executivo também declarou que criou uma plataforma destinada aos deputados e suas equipes, para que acompanhem todas as fases do processo de execução das emendas. Segundo o governo, a capacitação para utilização dessa ferramenta começou em agosto passado. Esse programa, contudo, é de uso interno e não está disponível para a população.
Crise das emendas
As emendas parlamentares se tornaram o principal foco de tensão entre o Governo de Pernambuco e a Assembleia Legislativa (Alepe) no início do ano após o Executivo atrasar o pagamento das emendas referentes a 2024.
O remanejamento da execução desses repasses para 2025 gerou insatisfação entre os deputados estaduais, que alegaram prejuízo às ações previstas em seus redutos eleitorais e travaram o avanço de pautas governistas na Casa.
Em abril, o secretário da Casa Civil Túlio Vilaça afirmou, durante audiência pública na Alepe, que o atraso ocorreu por problemas técnicos na tramitação, ocasionados por diferentes motivos, incluindo a falta de documentação por parte das entidades recebedoras dos recursos.
Com o adiamento, o governo estadual passou a lidar em 2025 com duas folhas de emendas simultâneas — as pendentes de 2024 e as já previstas no orçamento do novo ano, chegando a anunciar um pacote de serviços para agilizar o fluxo de pagamentos.
Neste ano, o valor reservado no orçamento estadual para o pagamento de emendas impositivas foi de R$ 302,6 milhões, sendo R$ 6,17 milhões para cada um dos 49 parlamentares pernambucanos.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, apresentada pelo governo do Estado, o valor será de R$ 394,3 milhões no ano que vem, sendo R$ 8 milhões para cada deputado.
