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A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) definiu, nesta quarta-feira (20), que a relatoria da alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 ficará sob comando da oposição, com o presidente do colegiado, Antonio Coelho (UB), avocando a relatoria geral, e o deputado Diogo Moraes (MDB) designado subrelator do Projeto de Lei Ordinária nº 3694/2026, além de aprovar o cronograma de tramitação da proposta enviada pelo Poder Executivo.
A proposta, considerada central para o governo, não foi distribuída por sorteio e será analisada exclusivamente pelo colegiado.
O presidente da comissão decidiu aplicar ao projeto de alteração da LOA o mesmo rito regimental da proposta orçamentária original.
A medida tem como base os artigos 100, 301 e seguintes do Regimento Interno da Alepe, que atribuem à Comissão de Finanças a competência privativa para emitir parecer sobre matérias orçamentárias.
Com isso, o projeto não passará pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ).
Segundo Coelho, a discussão não envolve cortes em áreas essenciais. “Os recursos para a educação, saúde, segurança pública, recursos para investimento em obras de infraestrutura, tudo isso está assegurado”, afirmou.
De acordo com o parlamentar, o foco do debate está no grau de flexibilidade solicitado pelo Executivo.
“O que o Poder Executivo enviou aqui para a Assembleia para ser debatido é a questão da flexibilização da capacidade de remanejamento, ou seja, quanto ele mesmo pode se desviar do orçamento que ele mesmo propôs a executar para o ano de 2026”, explicou.
Equilíbrio institucional
Ainda conforme ele, o tema é sensível por envolver o equilíbrio institucional.
“Isso, naturalmente, é algo fundamental na relação entre os Poderes. É importante ser analisado qual é o grau de remanejamento mais apropriado para que o Poder Executivo possa deter. Portanto, é natural que haja um debate aprofundado sobre a questão”, destacou.
Segundo o entendimento adotado, permitir que uma alteração da LOA seguisse um rito distinto do orçamento original poderia fragilizar o papel do Legislativo e a separação entre os Poderes.
Durante a reunião, parlamentares questionaram a ausência de sorteio, mas o presidente argumentou que o Regimento autoriza a designação direta em matérias orçamentárias.
Questionado sobre declarações da governadora Raquel Lyra (PSD), que afirmou não se preocupar com o fato de a relatoria estar sob comando da oposição, Antonio Coelho avaliou que a tramitação ocorrerá de forma técnica e institucional.
“Aqui, independente da matiz política ou da corrente política que qualquer parlamentar faça parte, eu tenho a convicção e o conhecimento de que todos os deputados desta Casa têm um elevado espírito republicano”, disse. “Todas as matérias serão tratadas com respeito e profissionalismo”, completou.
Na base governista, a avaliação é diferente. Perguntado sobre a mesma declaração da governadora e se, na prática, o cronograma e a condução dos trabalhos na Comissão de Finanças poderiam interferir no alcance da flexibilização de remanejamento orçamentário solicitada pelo governo, o deputado Joaozinho Tenório (PRD) afirmou que há impacto político no processo.
“Acreditamos, sim, que o cronograma e a condução dos trabalhos podem influenciar o alcance da flexibilização de remanejamento pedida pelo governo. Infelizmente, o real objetivo da oposição é atrapalhar o governo Raquel Lyra, mesmo que isso custe o desenvolvimento do próprio Estado”, declarou.
Cronograma
O cronograma aprovado prevê as seguintes etapas para a tramitação da proposta:
- 20 de fevereiro: abertura do prazo para apresentação de emendas e divulgação do cronograma;
- 21 de fevereiro: publicação, no Diário Oficial, da designação do relator geral e do subrelator;
- 24 de fevereiro: realização de audiência pública para discutir o projeto, com a participação de representantes do Poder Executivo;
- 27 de fevereiro: encerramento do prazo para apresentação de emendas;
- 3 de março: discussão e votação dos pareceres parciais;
- 10 de março: discussão e votação do parecer geral e da redação final na Comissão de Finanças.
Concluída essa etapa, o projeto poderá seguir para apreciação do plenário da Alepe.
Sobre o calendário, Coelho negou que os prazos tragam prejuízos ao Estado. “Não vai faltar um centavo sequer para a execução de políticas públicas”, garantiu.
“Esse prazo existe porque ele é previsto pelo Regimento e pela Constituição do Estado. Seria estranho se nós fizéssemos de outra forma. O que está acontecendo aqui é a fiel observância ao Regimento Interno e à Constituição Estadual”, complementou.
Outros projetos
Além da alteração da LOA, a Comissão de Finanças também definiu os relatores de outras matérias do Executivo. O Projeto de Lei nº 36/92 ficou sob a relatoria de Antonio Coelho (UB); o nº 36/93 será relatado por Gustavo Gouveia (SD); e o nº 36/95 por Cayo Albino (PSB).
As propostas tratam, entre outros pontos, do refinanciamento da dívida do Estado com bancos nacionais, da autorização para uso dos recursos do empréstimo de R$ 1,7 bilhão no Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e da transferência de R$ 180 milhões do Tribunal de Justiça de Pernambuco para o Executivo.
Contexto judicial
A tramitação da alteração da LOA ocorre em meio ao impasse jurídico envolvendo o orçamento de 2026. A disputa opõe a Presidência da Alepe e a governadora Raquel Lyra (PSD) e gira em torno da validade da promulgação da lei orçamentária após a derrubada dos vetos do Executivo pelo plenário.
A definição sobre qual versão da LOA terá vigência depende do julgamento, pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), do agravo de instrumento apresentado pela Presidência da Casa.
Enquanto isso, o governo avança com a proposta de alteração do orçamento no âmbito legislativo, buscando consolidar o texto em tramitação na Comissão de Finanças.
