Medida cautelar cobra cumprimento de leis urbanísticas no Setor Residencial Rigoroso após auditoria apontar avanço de irregularidades noturnas
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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) homologou uma medida cautelar que exige da Prefeitura de Olinda ações imediatas para conter o avanço irregular do comércio no Setor Residencial Rigoroso do Sítio Histórico.
A decisão foca no cumprimento da legislação urbanística em bares e estabelecimentos similares, visando coibir o excesso de ruído, o descumprimento de horários autorizados e a ocupação inadequada de ruas e calçadas.
Auditoria aponta expansão de irregularidades noturnas
A fiscalização do órgão de controle, realizada inclusive no período noturno, constatou o agravamento de infrações que ameaçam descaracterizar o uso residencial da área tombada como Patrimônio Mundial pela Unesco. Em apenas dois pontos monitorados, a região dos Quatro Cantos e o cruzamento da Rua de São Bento com a Rua 13 de Maio, auditores identificaram 18 bares funcionando em desconformidade com as regras locais.
Entre as principais irregularidades listadas pelo relatório estão:
- Funcionamento sem identificação externa ou com atividades divergentes das autorizadas nos alvarás;
- Poluição sonora, com oito locais apresentando música ao vivo e cinco promovendo shows nas calçadas;
- Bloqueio do trânsito de pedestres e pessoas com deficiência por meio da ocupação irregular de ruas e calçadas;
- Extrapolação dos horários de funcionamento estabelecidos por lei.
Decisão exige aplicação da legislação vigente
O relator do processo, conselheiro Valdecir Pascoal, enfatizou no voto que a cautelar não impõe o fechamento indiscriminado de comércios, mas exige a aplicação de regras já previstas em legislações municipais (Leis nº 4.849/1992, nº 5.926/2015 e nº 6.025/2017) e estadual (Lei nº 12.789/2005).
“A medida cautelar não inova. O Tribunal não cria a norma nem substitui o Município no exercício do poder de polícia. O papel do controle externo é verificar se a legislação está sendo cumprida e se as políticas públicas destinadas à proteção do patrimônio e ao ordenamento urbano estão sendo efetivamente executadas”, afirmou Pascoal.
Notificações e auditoria especial
Após a notificação do TCE-PE, a Prefeitura de Olinda informou a realização de reuniões com empresários, operações de fiscalização, emissão de seis autos de infração com aplicação de multas e interdições de locais irregulares. Pascoal classificou a postura da gestão municipal como colaborativa, registrando que os problemas urbanísticos da área vêm se acumulando ao longo de sucessivas administrações.
“O Tribunal fiscaliza; o Município executa. O Tribunal não administra Olinda; contribui para que Olinda seja administrada de acordo com as leis aprovadas para protegê-la”, declarou o relator.
Para garantir o reordenamento sustentável do local e evitar o êxodo de moradores tradicionais, o TCE-PE instaurou uma auditoria especial. O procedimento acompanhará a execução das sanções e a definição de um cronograma para a implementação do regime urbanístico definitivo na região.
