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Acredite: No governo Jair Bolsonaro, a proposta de regulamentação da Lei nº 13.756/2018, sancionada por Michel Temer, baseada na Medida Provisória nº 846/2018, garantindo recursos de loterias e concursos de prognósticos federais para a formação de atletas olímpicos e paraolímpicos, ficou paralisada por quatro anos.
Também é difícil de entender como em setembro de 2023, o líder do governo na Câmara, na época, José Guimarães (PT-CE), hoje ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), orientou a bancada governista a votar contra uma emenda que proibia as inscritas no BPC e no CadÚnico de usarem uma plataforma de apostas.
Projeto bom
Em plenário, o vice-líder do partido, Merlong Solano (PT-PI), afirmou que o projeto substitutivo que viria a ser sancionado por Lula no último dia daquele ano estava “muito bem estruturado, estabelecendo a tributação e a regulamentação das apostas esportivas e direcionando recursos para áreas estratégicas, como a seguridade, a educação, o esporte”.
Por isso, soa muito estranho que o mesmo Lula da Silva que, no dia 30 de dezembro, sancionou a Lei 14.790/2023 agora envie um projeto de lei que criminaliza as bets e seus operadores, prevendo pena de prisão de até seis anos, além de multa, para quem explorar ou operar apostas online no Brasil, mesmo que a atividade esteja autorizada por autoridade estrangeira.
Presidente Lula na assinatura da lei das bets em 2023. – Ricardo Stucker
Nova MP de bets
Assim como uma Medida Provisória que deverá proibir as bets no país sem que ao menos seja feita uma referência de que a avaliação do governo junto com o Congresso foi um enorme equívoco. O presidente poderia ao menos dizer que não era esse o cenário que esperava com a regularização dos jogos.
Mas Lula preferiu simplesmente tratar o assunto como um gesto de correção sem dizer que “Não é correto a gente gastar o que não tem para tentar ganhar o que não existe. Não dá para ficar acreditando em mentira.” O presidente decidiu proibir as apostas online, conhecidas como bets, e vai adotar esse mote na reta final da campanha à reeleição.
Negação de culpa
A estratégia de negação de autoria de uma decisão que foi integralmente sua é uma marca do presidente. Até hoje Lula não aceita que o PT tenha cometido qualquer erro nos escândalos do Mensalão e no da Lava Jato. O que explica o comportamento no caso das bets.
Além disso, é importante lembrar que o governo só proibiu os jogos em bets de inscritos no CadÚnico depois de uma decisão do STF no dia 2 de abril de 2025, quando a proibição atingiu aproximadamente 20 milhões de pessoas inscritas como titulares do Bolsa Família , e depois que o Banco Central identificou que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família tinham enviado R$ 3 bilhões via Pix a plataformas de apostas em apenas um mês.
Nova atitude
Não se deve achar que o governo erra ao mudar sua atitude contra o setor de apostas esportivas online. As apostas se tornaram não apenas um problema econômico com a retirada de bilhões da economia direcionados para jogos, mas um problema de saúde pública que já provoca aumento de custos médicos no SUS e na Previdência com pagamento de auxílio-doença. Mas com a abordagem visando impacto na campanha eleitoral.
Os problemas de uma decisão dessa magnitude ao simplesmente proibir são o enorme risco de judicialização pela quebra de contratos, já que as 71 empresas legalizadas pagaram uma outorga de R$ 30 milhões, festejada pelo governo, que agora ameaça prender os donos das empresas.
Estimativa de arrecadação das bets em 2033 com a Reforma Tributária. – Arte JC
Risco jurídico
O problema da decisão de Lula é que ela pode até ajudá-lo na semana da eleição, mas pode obrigar o governo a enfrentar um lobby muito articulado no Congresso depois da apuração das urnas. Em 24 de fevereiro, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 5582/25, conhecido como PL Antifacção, que cria uma nova contribuição sobre o setor de apostas de quota fixa, aprovada anteriormente no Senado.
A estimativa era de que a elevação de 12% para 18% elevaria a arrecadação anual para R$ 30 bilhões, destinados ao combate ao crime organizado e à modernização de presídios.
O governo também decidiu passar por cima do Projeto de Lei 3.563/2024, em tramitação no Congresso, que proíbe todas as modalidades de publicidade, patrocínio ou promoção de apostas esportivas e jogos de azar online, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e foi apresentado pela relatora, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Corrigir um problema
No fundo, o Governo Lula está tentando corrigir um grave problema que ele mesmo criou ao não escrever uma lei que colocasse desde o início restrições às apostas online, aprovando uma lei que não tem comparativo em nenhum outro país que regulamentou as apostas online.
O risco é que, ao simplesmente proibir os jogos no Brasil, abrirá o mercado internacionalmente, com as empresas brasileiras voltando a operar os jogos a partir de Curaçao, onde, aliás, a maioria já operava, até serem convidadas pelo governo Lula a se regularizarem com a lei assinada por Lula.
Lula com a CNC e entidades contra as bets. – Divulgação
São 50 milhões de pessoas jogam em bets no Brasil
O mercado de apostas esportivas e jogos de azar online, conhecido popularmente como bets, continua em ritmo acelerado de expansão no Brasil, mas os reflexos dessa febre digital começam a pesar de forma expressiva sobre a economia e o orçamento das famílias. Pesquisa da CNDL, do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Offerwise Pesquisas revela que há 50 milhões de apostadores nas capitais (um salto de 10,5 milhões de pessoas em relação a 2025). O levantamento mostra que o gasto médio mensal com apostas subiu para R$ 213 (atingindo R$ 314 na classe A/B).
Além disso, cerca de 23% dos apostadores admitem ter investido valores que comprometeram sua renda ou seu bem-estar financeiro. O impacto no consumo diário é direto: 43% dos apostadores relatam que já abriram mão de algum item de consumo, como internet (15%), contas básicas de água, luz e telefone (13%), passeios em família (12%), vestuário (12%) e alimentação fora de casa (12%), para destinar dinheiro aos jogos.
Riscos aduaneiros
Nesta segunda-feira (28), no Recife, no Auditório do Empresarial Isaac Newton, na Ilha do Leite, a partir das 18h, tem o encontro promovido pela Amcham Brasil numa ação em conjunto com os Comitês de Comércio Exterior (COMEX) e Jurídico para abordar a relação entre legislação e operação, os principais pontos de atenção para as empresas e formas de fortalecer processos para prevenir problemas com a Aduana. Gratuito e aberto ao público, o evento será realizado.
Recife inaugura Loja Humana. – Divulgação
Moda circular
A partir de 1º de outubro, o Recife ganha um novo espaço dedicado à moda de segunda mão. A Loja Humana Recife abre as portas às 9h, na Rua do Hospício, 179, na Boa Vista, com mais de 7 mil peças e proposta voltada à economia circular e ao consumo consciente. A unidade integra o Repense Reuse, projeto da Humana Brasil que realiza a coleta, triagem e preparação de roupas pós-consumo.
Inovação na Educação
O Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-PE promove o 22º Congresso Internacional de Inovação na Educação, de 6 a 8 de outubro, com programação presencial no RioMar Eventos e transmissão online. Voltado para educadores, pedagogos, pesquisadores, especialistas e estudantes, o evento busca refletir sobre tendências, experiências e as possibilidades para o futuro da educação. Serão mais de 200 atividades como palestras, conversas mediadas e oficinas, além de mais de 150 apresentações de trabalhos científicos.
Ebury Bank recebe premiação. – Divulgação
Ebury Bank
A Ebury Bank, uma fintech global fundada em Londres em 2009 e que oferece soluções financeiras inovadoras, foi premiada com o título de Best Bank for International Services Brazil 2026 no Global Banking & Finance Awards® 2026, consolidando sua posição como líder em soluções financeiras internacionais para o mercado brasileiro.
Este reconhecimento valida o compromisso do Ebury Bank com a excelência operacional, a inovação tecnológica e o atendimento excepcional ao cliente em operações de pagamento internacional, câmbio de moedas e soluções de comércio exterior, facilitando o crescimento de empresas brasileiras no mercado global.
O prêmio reconhece a capacidade do Ebury Bank de facilitar transações transfronteiriças com velocidade, transparência e acessibilidade para empresas de todos os tamanhos que precisam operar em mercados globais. Com operações em mais de 190 países, a Ebury oferece aos clientes brasileiros as ferramentas necessárias para expandir seus negócios sem limitações geográficas.
