Novo Desenrola só será bom para devedor se empresas de cobrança aceitarem receber do governo aquilo que propõe na suas negociações

Qualquer pessoa que entrar no site do Serasa vai ver que estão disponíveis quase 738 milhões de ofertas cujo valor de face dos débitos chega a R$ 1,1 trilhão. Ao menos 52,4% se referem a dívidas entre R$ 100 e R$ 1.000,00, e apenas 5,7% a dívidas acima de R$ 5 mil. As ofertas conferem descontos de até 90% sobre o total, podendo o cliente parcelar individualmente.

Outra informação no site do Serasa, por exemplo, revela que até o mês de agosto ao menos 4.740.393 pessoas celebraram 2.898.112 acordos que tinham valor de face de R$ 11,8 bilhões e que, na média, têm valor de R$ 740. Mas, ainda segundo o birô de cobrança, o Brasil registra 83,9 milhões de pessoas, devendo um total de R$ 592 bilhões – também como valor de face. Isso quer dizer que, em tese, o Brasil limparia o nome de todo mundo com menos de R$ 60 bilhões.

Comprar carteiras

Os números acima servem para mostrar que quando o governo Lula anuncia um programa que se propõe a comprar carteiras de devedores no atacado não deveria partir de 90% de desconto, pois isso já é o que as empresas de cobrança oferecem. Portanto, se vai gastar o dinheiro do contribuinte para adquirir essa montanha de crédito podre, deveria começar a conversar em pelo menos 95%.

O novo Desenrola é interessante, mas é importante ficar claro que o único benefício que o devedor terá é deixar de dever a um banco ou empresa de serviços e ficar devendo à União. Não vai ter a dívida perdoada. Mesmo que seu débito seja menor que R$ 100,00, valor que tem atualmente 20,7% das ofertas de negociação e que ninguém se dispõe a pagar e limpar o nome.

Verba do contribuinte

A proposta do Desenrola 3 (Medida Provisória nº 1.393, de 25 de setembro de 2026) é acabar com até R$ 150 bilhões em dívidas das famílias brasileiras, oferecendo desconto mínimo de 90%. Isso quer dizer que a União está disposta a gastar R$ 15 bilhões com o programa, que serão previstos nos Orçamentos de 2027 e 2028.

Ao anunciar o programa junto com o fim das bets, o governo informou que compraria carteiras de dívidas bancárias e não bancárias de até R$ 10 mil (valor original), inadimplentes entre dois anos e quatro anos e meio, contados de 25 de setembro de 2026.

Dívida de bancos

Mas não disse que essa conversa será não com os bancos, mas com as empresas que adquirem essas carteiras por menos de 5% do valor de face e vão atrás dos devedores. O nome desse segmento é non-performing loans (NPL). Também são chamados de securitizadoras ou de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) quando tratam de empresas.

O chamado mercado de non-performing loans (NPL) se organizou depois que o Banco Central definiu que os bancos e as financeiras não devem carregar nos seus balanços dívidas vencidas com mais de 720 dias. Até podem, mas vão ter de provisionar custos contábeis dessa operação. E devem provisionar já a partir de 180 dias o valor de face dos contratos. No primeiro ano, já deve considerar o prejuízo e, ao final de dois anos, absorver o prejuízo no balanço.

Valor de face

Isso faz com que os bancos peguem essas dívidas que viraram 100% de prejuízo e as vendem por, no máximo, 5%, embora a média seja 3%. Então se o governo vai comprar o pacote não pode jamais oferecer 10%.

O risco é que as empresas que carregam essas dívidas podem não aceitar dar descontos de mais de 90%, já que é o governo quem deseja comprar. Esse crédito podre não é mais de banco; é de terceiros que compram esperando ganhar até 10% do valor de face.

Cartão de crédito

Hoje esse saldo de dívidas está dividido assim: 27,3% de contratos de origem em bancos e administradoras de cartão de crédito. Outros 20,1% são financeiros. Também existem 20,7% de dívidas de empresas como Neoenergia, Compesa, TIM, Claro e Oi, as chamadas Utilities, e 11,5% de empresas de serviço. Essas empresas também vendem seus créditos podres, embora no caso das empresas de saneamento a legislação permita que carreguem esses por até 10 anos.

Embora o governo Lula tenha apresentado o Desenrola 3 como uma ação imediata e mais uma promessa de campanha, a verdade é que ele só vai acontecer em 2027. É que em novembro vai haver a publicação do chamamento para entrega de propostas e em dezembro, a entrega de propostas pelos credores. Apenas em janeiro está prevista a homologação e só em fevereiro deve acontecer a assinatura de contratos e o início do repasse do deságio aos devedores (quitação à vista ou parcelamento). Ou seja, no próximo governo.

Saldo devedor

Entretanto, a questão dos deságios permanece. Para o devedor, a única coisa que pode ser interessante é o sujeito sair da lista do Serasa e do SPC Brasil e poder voltar a comprar a crédito. Porém, o débito, ainda que seja apenas de 10% do valor geral, vai estar ali.
Na verdade, quem está devendo não vai ter o débito quitado. Apenas estará com um credor (o governo) que pode não cobrá-lo ou até perdoá-lo no futuro. Mas para o setor de non-performing loans (NPL)vai ser um negócio da China em 2027.

Reação em conjunto das bets

Além de ir ao STF, as empresas de bets anunciaram um manifesto afirmando que o Brasil decidiu regular as apostas com a Lei nº 14.790/2023; empresas se instalaram no País, pagaram outorgas, investiram em tecnologia e compliance, contrataram profissionais e passaram a recolher tributos sob fiscalização do Estado. Não apostaram no improviso.

Para elas, proibir não vai proteger a sociedade. A demanda legalizada migra para sites ilegais. O mercado ilegal vai continuar sem qualquer controle, sem controle de CPF, sem bloqueio de beneficiários de programas sociais, sem proteção de jogadores problemáticos, sem autoexclusão e sem responder ao Estado brasileiro. Menores de idade, hoje protegidos pela regulacão, ficarão completamente expostos no mercado ilegal.

Assinam a nota oito entidades que se organizaram em defesa da atividade: BC-Bet – Associacão Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Etica e Transparência em Apostas Esportivas; ABFS, de Fantasy Sports; ABRAJOGO, dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos; AIGAMING Internacional de Gaming; AMIG de Mulheres da Indústria do Gaming; ANJL de Jogos e Loterias, IBJR – Instituto Brasileiro de Jogo Responsável; IJL – Instituto Brasileiro Jogo Legal e o Sindibets – Sindicato das Empresas de Jogos Online de São Paulo.

Impactos da Reforma

Nesta terça (29), a partir das 19h, haverá um bate-papo ao vivo, online e gratuito sobre o impacto da Reforma Tributária em cada setor da empresa. Pela primeira vez, estarão juntas, a tributarista Mary Elbe Queiroz e a especialista em inteligência de dados fiscais Mônica Cerqueira. Vão expor cases reais, analisar o passado e transformar dados em decisões para o futuro. Inscrições podem ser efetuadas pelo navtax.com.br.

Evento nova NR-1

Nesta terça-feira (29) tem o debate sobre saúde mental e os impactos da nova NR-1 nas empresas coordenado pela especialista em varejo Paula Valéria, reunindo profissionais das áreas jurídica, psicológica e empresarial para discutir riscos psicossociais, prevenção e responsabilidade trabalhista com participação da advogada Daniela Mello, que abordará as estratégias para adequação das empresas às novas exigências da legislação. Às 14h, na ESA-PE.

Petroflex Energia

A Petroflex Energia estará na Feira de Condomínios do Nordeste – Fesíndico 2026. A Transportadora, Revendedora e Retalhista (TRR) é especializada no fornecimento de óleo diesel para geradores, com frota de carros adaptados, além de venda fracionada. A Petroflex Energia tem base operacional no Cabo de Santo Agostinho, possui frota própria e atua nos estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas.

Ganhos de Capital

Quase metade dos investidores (48,5%) atrasa o pagamento do DARF do Imposto de Renda (IR) sobre Ganhos de Capital em operações na bolsa de valores brasileira (B3). Os dados foram divulgados pela Grana Capital após a verificação de 206,8 mil usuários com Imposto de Renda apurado no período entre janeiro e agosto de 2026.

A maioria (51,5%) paga o IR sobre ganhos de capital em dia ou fica dentro das regras de isenção, mas um terço (33%) paga a pendência com um mês já vencido. É uma parcela de 15,5% dos investidores que só quitam seus débitos após mais de seis meses de atraso.

Inconsistências

A Receita Federal identificou R$ 1,3 bilhão em inconsistências relacionadas a créditos de PIS/Pasep e Cofins e abriu prazo para que as empresas revisem e corrijam espontaneamente os dados. Os contribuintes têm até 10 de novembro para regularizar as informações, antes do início dos procedimentos de fiscalização. O

histórico da própria Receita mostra o impacto da autorregularização. Na edição anterior da ação, os alertas resultaram em R$ 900 milhões regularizados sem aplicação de multas de ofício.

Melhor idade Plaza

A Praça do Piano, no Plaza Shopping, será transformada em espaço de criação para o público 60+. Desta terça (29) até a sexta (2), o mall promove oficinas gratuitas de colagem, poesia, aquarela e bordado. A programação busca estimular a criatividade e a convivência e reforça a presença cada vez mais ativa da chamada melhor idade na rotina do empreendimento.