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Redução da maioridade penal de 18 para 16 anos avança na CCJ da Câmara

Redução da maioridade penal de 18 para 16 anos avança na CCJ da Câmara

A PEC foi o único item da pauta da reunião desta quarta. Com a aprovação do parecer favorável à tramitação do texto, agora cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial para debater o conteúdo da proposta.

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