Clique aqui e escute a matéria
O presidente Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a lei complementar aprovada em tempo recorde pelo Congresso na semana passada que amplia o enquadramento e perdoa dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEIs).
O governo está abrindo mão de R$ 12 bilhões em dívidas dos MEIs, mas ampliou o limite de faturamento, possibilitando esse regime mais benéfico para mais microempreendedores. A sanção do presidente acontece a quatro dias da eleição.
Aumentar voto
A medida tem potencial de conquistar o voto do MEI que tenderia a votar em Flávio Bolsonaro por acreditar que empreender é mais lucrativo do que permanecer trabalhando de carteira assinada.
Ou que simplesmente foi excluído do mercado de trabalho formal, seja por etarismo, falta de adaptação aos novos processos de trabalho no chão de fábrica e de loja ou porque não quer mais trabalhar numa empresa que lhe pague apenas três salários mínimos e o obrigue a perder duas a três horas num ônibus para chegar ao local de trabalho.
Perdoar a dívida
Tecnicamente, a decisão de perdoar a dívida dos MEIs inadimplentes tem um custo fiscal. Mas é aceita pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), que vem recebendo milhões de CNPJs de MEIs inadimplentes que têm baixíssima probabilidade de pagar os débitos acumulados. Processar esse estoque de dívidas pequenas exige trabalho de auditores que poderiam estar cuidando de devedores de grande porte.
Entretanto, a questão da contribuição do MEI em algum momento terá que ser revista, pois ela parte de dois princípios contraditórios fiscalmente. O contribuinte é devedor da parcela que em 2026 varia entre R$ 82,05 e R$ 87,05, calculada com base no salário mínimo de R$ 1.621,00, independentemente de ter faturamento ou não no mês de competência.
Carteira assinada
Depois, ele paga uma contribuição ao INSS que é apenas 5% sobre o salário mínimo, enquanto um trabalhador de carteira assinada que ganha um salário mínimo paga 7,5%, o que corresponde a R$ 121,58. Porém, o INSS, além desse valor, recebe R$ 324,20, que correspondem à parte patronal de 20%. Ou seja, o INSS recebe R$ 82,05 como contribuição do MEI quando recebe R$ 445,78 de um empregado de carteira assinada e recebe um salário mínimo.
Aposentadoria
Para fins de aposentadoria, hoje no Brasil é melhor ser MEI e pagar a contribuição mensal de R$82,05 ao INSS do que pagar R$121,58 como empregado com carteira e no futuro receber o mesmo valor da aposentadoria.
O problema é que, para o INSS receber a parcela da previdência incluída na contribuição do MEI, é um problema futuro contratado, pois são mais de R$ 12 milhões de inscritos. Porque o valor recebido não vai gerar receita para pagar o salário mínimo como o do empregado numa empresa formal.
Apoio do Congresso
Entretanto, a proposta aprovada pelo Congresso na semana passada veio dentro de uma série de medidas com o intuito de alavancar sua popularidade. No fundo, quando o governo perdoa o débito, por que o MEI deveria pagar regularmente sua parcela mensal de R$82,05 mesmo quando não tem faturamento?
Porém, o que pouca gente sabe é que o benefício do MEI também é uma renúncia fiscal. Este ano, por exemplo, o programa custará R$ 11,2 bilhões em gastos tributários. Ou seja, o perdão de Lula aos MEIs corresponde a um ano de renúncia fiscal que o governo já concede a quem está nessa categoria.
Perdão de dívidas
Além disso, o Brasil tem uma longa história com o perdão de dívidas tributárias. O prazo de validade do Refis (Programa de Recuperação Fiscal), que prevê regularização de dívidas de impostos com abatimentos, nunca se esgota.
Um desses programas chegou este ano ao FGTS, cujas empresas que não pagaram os 8% sobre os salários de seus empregados estão tendo um conjunto de benefícios que lhes permite pagar apenas o principal do débito. Assim como o perdão do MEI, isso nunca tinha acontecido.
Receita bruta
No caso do MEI em 2027, o limite da receita bruta anual agora será de R$ 110 mil, e em 2028, R$ 140 mil, o que, ano que vem, dá um faturamento mensal de R$ 9.166,67 e de R$ 11.666 em 2028.
Medidas como essas podem ajudar no discurso de estimular o empreendedorismo, que faz tanto sucesso no discurso de dezenas de organizações de apoio ao pequeno empreendedor, que, na maioria dos casos, criam um CNPJ sem buscar muitas informações sobre o negócio. Eles acabam aumentando a taxa de insucesso (mortalidade) dos Microempreendedores Individuais (MEIs), que é de 29% após cinco anos de atividade, de acordo com estudos estruturados pelo Sebrae.
Não falta mais
Entretanto, talvez o maior problema que o governo criou seja que, mesmo sendo MEI, não vale a pena pagar a contribuição em dia. O MEI era a única categoria que até agora não tinha sido beneficiada com um REFIS que a Receita Federal e a PGFN oferecem tradicionalmente. Agora não falta mais.
Geração offshore
Após um processo que reuniu cerca de 400 contribuições de 41 instituições, que subsidiaram o aperfeiçoamento do documento antes da publicação da versão final, em julho de 2026 a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) desenvolveu uma metodologia para orientar a seleção de áreas marítimas que poderão ser ofertadas para empreendimentos de geração eólica offshore, considerando aspectos técnicos, ambientais, sociais e econômicos.
O avanço dos estudos sobre os recursos disponíveis no mar também contribui para aprimorar o conhecimento sobre as condições de geração no país. Em nota técnica publicada em agosto de 2026, a EPE identificou 20 regiões com características semelhantes de vento e três áreas de destaque (hotspots) ao longo da costa brasileira, com base nas maiores velocidades médias observadas.
Projetos de geração
A metodologia da EPE foi elaborada para subsidiar tecnicamente o poder concedente na definição das áreas que poderão ser ofertadas para projetos de geração eólica offshore. O trabalho está relacionado à Lei nº 15.097/2025, que estabelece regras para o aproveitamento do potencial energético offshore no Brasil.
Para a região Nordeste, observa-se que há um consenso nos resultados de que a região do litoral norte dos estados do Piauí, Maranhão e Rio Grande do Norte apresenta as velocidades médias mais elevadas. O litoral norte do estado do Rio Grande do Norte recebe destaque nas três bases, apresentando pontos de velocidade média acima de 8,5 m/s. Velocidades entre 7,5 m/s e 10,0 m/s. As maiores velocidades ocorrem entre 40 km e 90 km da costa do RN.
Investimento
Os investimentos da Neoenergia Pernambuco somaram R$ 1,2 bilhão nos nove primeiros meses de 2026, com a maior parte dos recursos direcionada à expansão da rede elétrica em todas as regiões do Estado. O valor faz parte do plano de R$ 9,7 bilhões em investimentos até 2030, anunciados pela empresa no primeiro semestre deste ano.
Limpeza informal
A informalidade está presente na compra de produtos de limpeza de 22,1% das empresas e 16,2% dos lares brasileiros, segundo a Pesquisa de Informalidade 2026, realizada pela ABIPLA – Associação Brasileira das Indústrias de Produtos de Higiene, Limpeza e Saneantes de Uso Doméstico e de Uso Profissional, por meio da Mosaiclab. Em ambos os públicos, apenas 2% compram exclusivamente por canais informais, o que mostra que esse mercado convive, na maior parte dos casos, com as compras realizadas em canais regulares.
Oferta MRV
Durante o mês de outubro, a MRV lança uma condição especial de pagamento para quem deseja comprar um imóvel, com a primeira parcela a ser paga somente depois do carnaval. Há apartamentos disponíveis em Recife e Paulista.
Uma análise da companhia realizada com 1.380 consumidores que adquiriram unidades entre julho e agosto deste ano revelou que, entre os atributos considerados na escolha do imóvel, a localização aparece em primeiro lugar, citada por 41% dos entrevistados. Na sequência estão a facilidade de pagamento, com 20%, e o atendimento do corretor, com 14%.
Turismo e economia
A Luck Receptivo aposta na conexão entre turismo e comércio local com o lançamento de um Clube de Benefícios, inicialmente em Pernambuco. A iniciativa reúne restaurantes, lojas, atrações e serviços parceiros, oferecendo vantagens aos turistas e criando um novo canal de divulgação para negócios da região. O projeto integra a estratégia da empresa de ampliar sua atuação com produtos digitais e fortalecer a cadeia econômica do turismo.
Formação contabil
O empresário Danilo Mandarino, sócio-fundador da Methodus Contabilidade, estará à frente de um curso de Finanças e Controladoria, com início no dia 24 de outubro, no Recife. Mandarino abordará questões relacionadas à gestão financeira das empresas, incluindo fluxo de caixa, endividamento, análise de resultados e investimentos.
Grupo Essential
O mercado funerário brasileiro, setor bilionário de forte impacto no orçamento familiar, avança na digitalização para oferecer maior previsibilidade financeira ao consumidor. De olho nessa transição, o Grupo Essential, empresa pernambucana com mais de 20 anos de atuação, lança a U+ Seguro, focada na contratação 100% digital e desburocratizada de assistência. O grupo projeta alcançar 15 mil vidas cobertas até 2027 e prevê um crescimento anual de 30% nas vendas a partir de 2028.
