A regulamentação da escala 5×2, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (19), estabelece mudanças na jornada de trabalho, amplia o período de descanso semanal e altera o cálculo do valor da hora trabalhada. Entre as principais garantias está o direito a dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.
Com a publicação do Decreto nº 13.173/2026, o governo regulamentou a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece novas regras para a organização das jornadas de trabalho no país. A medida também prevê uma redução gradual da carga horária semanal, que deverá passar de 44 para 40 horas.
Uma das mudanças é que o direito aos dois dias de descanso não beneficia apenas quem trabalha atualmente na escala 6×1 com jornada de 44 horas semanais. Trabalhadores que já cumprem 40 horas por semana, mas distribuem essa carga horária em seis dias, também terão direito ao segundo dia de folga remunerada.
Para esclarecer os impactos das mudanças para trabalhadores e empregadores, o advogado Ariston Flávio, doutor em Direito e professor de Direito do Centro Universitário Tiradentes (Unit), explica como funcionarão as novas regras, incluindo os períodos de descanso remunerado, a redução da jornada e o cálculo das horas extras.
Segundo o especialista, a ampliação do descanso e a redução da jornada são direitos distintos e precisam ser respeitados pelas empresas.
A implementação ocorrerá em duas etapas. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite da jornada normal passará de 44 para 42 horas semanais. Em 16 de dezembro de 2027, será reduzido para 40 horas. Durante o processo, os salários deverão ser mantidos.
Como serão organizadas as folgas?
Os dois dias de descanso não precisam, necessariamente, ser aos sábados e domingos. A Constituição estabelece que um dos repousos seja preferencialmente aos domingos, mas permite que as empresas organizem as escalas de acordo com as características de cada atividade.
Com isso, trabalhadores de setores que funcionam continuamente, como hospitais, hotéis, restaurantes e estabelecimentos comerciais, poderão ter folgas em outros dias da semana.
A distribuição dos períodos de descanso também poderá considerar acordos e convenções coletivas. No entanto, a organização das escalas deverá respeitar as garantias constitucionais e as normas aplicáveis a cada categoria.
O Decreto nº 13.173/2026 atribuiu ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a responsabilidade de publicar orientações complementares sobre a aplicação do repouso semanal remunerado e os regimes especiais de jornada. A pasta informou que começará a editar essas normas a partir da próxima segunda-feira (23).
Como fica o valor das horas extras?
A redução da jornada semanal também terá impacto no cálculo do valor da hora trabalhada e, consequentemente, no pagamento das horas extras. Como os salários serão mantidos, o valor da hora normal aumentará à medida que a quantidade de horas trabalhadas diminuir.
O Decreto nº 13.173/2026 estabelece o divisor 210 para jornadas de 42 horas semanais e 200 para jornadas de 40 horas. Atualmente, o divisor utilizado para uma jornada de 44 horas semanais é 220.
Por exemplo, um trabalhador que recebe R$ 2.200 por mês tem uma hora normal equivalente a R$ 10, considerando o divisor 220. Com a jornada de 40 horas semanais, esse valor passa para R$ 11, utilizando o divisor 200.
Como a Constituição Federal estabelece adicional mínimo de 50% para as horas extras, o valor de cada hora extraordinária, nesse exemplo, passa de R$ 15 para R$ 16,50. O percentual pode ser maior quando houver previsão em acordo ou convenção coletiva.
Durante a fase de transição, quando o limite semanal passar para 42 horas, será utilizado o divisor 210, que também aumenta o valor da hora trabalhada e das horas extraordinárias.
O que acontece se a empresa não cumprir as regras?
O descumprimento das novas garantias poderá levar a medidas de fiscalização e responsabilização dos empregadores. Trabalhadores que não receberem os dois dias de repouso remunerado ou tiverem os salários reduzidos poderão procurar o sindicato da categoria, denunciar a irregularidade à Auditoria-Fiscal do Trabalho ou recorrer à Justiça do Trabalho.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) também poderá atuar em situações que envolvam violações coletivas ou práticas recorrentes das empresas.
Para comprovar possíveis irregularidades, é importante que o trabalhador preserve documentos como contracheques, registros de ponto, escalas de trabalho, mensagens e comunicados da empresa.


