Núcleos de Prática Jurídica ajudam a população a conhecer e fazer valer seus direitos
Muitos brasileiros ainda desconhecem direitos básicos garantidos por lei, desde questões do dia a dia, como cobranças indevidas ou problemas com produtos e serviços, até temas mais complexos, envolvendo trabalho, família ou moradia. Essa falta de informação faz com que a população vulnerável — especialmente aqueles com baixa renda, que não têm condições de contratar advogado particular — deixe de reivindicar seus direitos e muitas vezes recorra à justiça apenas quando a situação já se complicou.
Nesse cenário, a orientação jurídica gratuita se torna essencial. Núcleos de Prática Jurídica (NPJ) de instituições de ensino oferecem atendimento em diversas áreas, ajudando cidadãos a conhecerem seus direitos e garantindo encaminhamentos seguros antes de buscar a justiça formal. Além disso, esses núcleos ajudam a desafogar o sistema público.
“Há direitos que muitas pessoas sequer imaginam que possuem, mas que podem fazer grande diferença no dia a dia. Saber que esses direitos existem é apenas o primeiro passo. No NPJ, nosso objetivo é justamente oferecer esse apoio, ajudando a população a se informar e a tomar decisões conscientes”, afirma Lara Soares, professora, mestra em Direito Público e coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica da Baiana de Direito.
Conheça os direitos
1. Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro
Se você pagou uma conta ou taxa cobradas por engano, tem direito à devolução em dobro, com correção monetária, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
2. Direitos de empregados domésticos
Trabalhadores domésticos têm direito a jornada de 8 horas, férias, FGTS, adicional noturno e seguro-desemprego. Conhecer esses direitos evita abusos e garante proteção legal.
3. Limite de consignados para aposentados
Aposentados e pensionistas não podem ter mais de 35% da renda comprometida com empréstimos consignados, regulado pelo INSS, prevenindo o superendividamento.
4. Direito a acompanhante em hospital
Todo paciente, inclusive gestantes, tem direito a acompanhante durante internações e partos, conforme a Lei nº 11.108/2005 e normas da Anvisa.
5. Redução de aluguel por problemas no imóvel
Se o imóvel alugado apresenta defeitos que impedem seu uso normal, o inquilino pode pedir redução proporcional do aluguel ou até a rescisão do contrato, segundo o Código Civil.
6. Negativação indevida gera indenização
Se o nome do consumidor é inscrito no SPC ou SERASA sem motivo ou aviso prévio, ele pode acionar judicialmente e receber indenização por dano moral.
7. Jornada especial para pais de crianças com deficiência
Pais de crianças com deficiência podem ter horário de trabalho flexibilizado, sem prejuízo salarial, conforme legislação trabalhista e decisões do STF.
8. Acesso à orientação jurídica gratuita
Toda pessoa com baixa renda tem direito a orientação jurídica gratuita.
9. União estável garante direitos iguais ao casamento
Quem vive em união estável tem direito à herança, pensão e inclusão em planos de saúde, assim como ocorre no casamento formal.
10. Pensão é dever dos dois
O pagamento da pensão alimentícia é dever de ambos os pais e não de apenas um deles. O valor pode ser definido conforme a renda de cada um e até descontado direto da folha de pagamento do responsável.
Décio Calado 71993046312 [email protected]
