Segundo dados do UNICEF citados no relatório do TCE-PE sobre os PMPIs, mais de 73% das crianças pernambucanas vivem em situação de pobreza
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O Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI) é um instrumento fundamental para planejar ações e garantir que serviços básicos, como saúde, educação, segurança e assistência social, cheguem às crianças.
Acontece que implementar o PMPI requer monitoramento e, mais do que acompanhar metas, é necessário que os recursos estejam previstos nas leis orçamentárias anuais dos municípios para a execução dessas ações.
Analisando o contexto de Pernambuco, cerca de 9,29% da população do Estado é composta por crianças na faixa etária de 0 a 6 anos. Isso representa mais de 841 mil meninas e meninos que vivem uma fase decisiva para o desenvolvimento integral. No entanto, segundo dados do UNICEF, mais de 73% das crianças pernambucanas vivem em situação de pobreza.
Os dados evidenciam a vulnerabilidade socioeconômica e reforçam o motivo pelo qual a primeira infância demanda atenção do Poder Público no Estado.
O levantamento apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) busca dimensionar como os municípios pernambucanos têm colocado a primeira infância como prioridade e acende alertas importantes: dos 184 municípios, 116 (63%) contam com PMPI aprovado por lei municipal, mas apenas 20 (10,9% do Estado) atenderam plenamente ao critério de monitoramento, comprovando, por meio de documentos, que a execução das ações previstas em seus planos foi efetivamente acompanhada.
Quando o assunto é orçamento, 31 municípios (16,8% do Estado) atenderam ao critério relacionado ao Orçamento Criança. Em 2025, nenhuma cidade pernambucana havia atendido ao critério analisado pelo órgão de controle. Os dados completos do levantamento estão disponíveis no Portal Tome Conta, do TCE-PE.
Fase mais importante do desenvolvimento humano
Karina Fasson, gerente de políticas públicas na Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, reforça que essa fase da vida, que vai até os seis anos de idade, é a mais importante do desenvolvimento humano: é quando se formam as bases do desenvolvimento físico, cognitivo e socioemocional. Por isso, é fundamental garantir atenção integral e integrada à criança.
“O plano municipal também é uma oportunidade de olhar para as crianças que não estão sendo atendidas de forma adequada, ou às quais a política pública ainda não chega, e que podem se beneficiar de programas de atendimento à primeira infância nas áreas de educação, saúde e assistência social”, disse em entrevista à coluna Enem e Educação.
“Além disso, diferentes estudos mostram que o investimento na primeira infância tem potencial de reduzir desigualdades sociais — inclusive ao longo de todo o ciclo de vida, com melhores resultados educacionais, maior produtividade e menor incidência futura de gastos públicos com saúde, assistência social e sistema de justiça”, destacou.
Nesse processo, também é importante a atuação de um comitê intersetorial de primeira infância, conforme previsto no Marco Legal da Primeira Infância, para articular as diferentes áreas e acompanhar a implementação das políticas.
“No Brasil, temos uma legislação muito avançada no sentido da promoção dos direitos das crianças. O nosso grande desafio está na implementação”, disse a gerente da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal.”É importante reconhecer que Pernambuco está avançando na criação de seus planos municipais. Hoje, no Brasil, temos cerca de pouco mais de 1.800 planos municipais aprovados no total — o que significa que o estado está acima da média nacional nesse quesito”, completou.
Desafios dos municípios
Segundo Bruno Diniz, auditor de Controle Externo do TCE-PE, um dos principais entraves dos municípios é colocar em prática as normas elaboradas. O diagnóstico do Tribunal apontou fragilidades no monitoramento contínuo e na integração orçamentária.
“Mais da metade dos municípios com plano aprovado ainda não comprovaram a existência de rotinas para acompanhar suas metas, revelando desafios técnicos e operacionais que variam conforme a realidade local.”
As dificuldades, segundo o auditor, são específicas de cada prefeitura e podem estar relacionadas à capacidade técnica, ao planejamento ou à disponibilidade de recursos. “Por essa razão, o TCE-PE pretende promover uma escuta atenta dos gestores municipais, compreender as dificuldades concretas do dia a dia das prefeituras e construir, em conjunto, soluções viáveis e alcançáveis”, disse em entrevista à coluna Enem e Educação.
A ausência de uma política estabelecida e devidamente monitorada, segundo Diniz, compromete a efetividade das ações e pode levar à desarticulação dos serviços.“Quando não há um plano estabelecido e devidamente monitorado, as ações ficam desarticuladas e deixam de ser executadas, resultando na perda de uma janela de desenvolvimento neurológico e social que é única na vida da criança.”
Na prática, essa descontinuidade compromete diretamente a ampliação de vagas em creches, a qualidade da saúde infantil e a rede de proteção social.
De acordo com o TCE-PE, que vem atualizando esse levantamento desde 2023, o órgão pretende continuar o monitoramento e avançar no apoio aos gestores, com a ampliação da oferta de capacitações técnicas para os servidores municipais e a publicação de guias de boas práticas e orientações.
