A Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (SEDUL) e do Instituto da Cidade Pelópidas Silveira (ICPS), abriu consulta pública para propostas de revisão da Lei de Edificações e Instalações, que reúne regras para construir, reformar e regularizar imóveis na cidade.
As contribuições podem ser enviadas deste sábado (7) ao dia 8 de dezembro, qualquer cidadão pode contribuir com o projeto de lei. A proposta preliminar do texto da lei está disponível para leitura no link, e as sugestões podem ser feitas diretamente no texto da minuta, por meio do formulário online.
Entre as mudanças propostas, estão obrigações a serem cumpridas durante a execução de obras, como a correta destinação dos resíduos produzidos e a adoção de medidas mitigadoras contra a dispersão de poeira, ruídos excessivos, vibrações e efluentes no meio ambiente.
Além disso, os projetos para as edificações e instalações deverão atender ao requisito de sustentabilidade e resiliência climática.
No caso da manutenção de calçadas, por exemplo, umas das propostas é que quem causar danos, seja uma obra pública, uma concessionária ou o proprietário do imóvel, terá 90 dias para fazer o reparo; caso contrário, a Prefeitura executa o serviço e cobra os custos.
Durante as obras, o canteiro deverá ficar organizado e a passagem de pedestres terá de ser garantida, inclusive para pessoas com mobilidade reduzida.
Segundo a Prefeitura do Recife, a revisão tem como um dos focos facilitar a realização de pequenas obras e reformas e a regularização de imóveis, reduzindo exigências e simplificando aprovações.
“Reparos simples ficam dispensados de licença, obras intermediárias ganham procedimentos simplificados e grandes empreendimentos ou intervenções em áreas históricas continuam com análises específicas”, explica a presidente do Instituto da Cidade Pelópidas Silveira (ICPS), Mariana Asfora.
Próximas etapas
No dia 26 de novembro, às 14h, na Escola de Formação de Educadores do Recife Professor Paulo Freire, a Prefeitura do Recife vai realizar uma audiência pública para apresentar a proposta e receber contribuições da população. As inscrições são feitas por meio de formulário online.
Após o prazo final da consulta pública, a proposta e as contribuições recebidas vão voltar para discussão na Câmara Técnica de Planejamento do Conselho da Cidade e, depois, uma minuta consolidada, considerando as contribuições, será submetida ao Conselho da Cidade.
Depois de aprovada pelo Conselho, ela segue para o Executivo, que fará o encaminhamento à Câmara Municipal do Recife.
Lei de Edificações
Em vigor no Recife desde 1997, a Lei nº 16.292 regula as edificações, construções, reformas, demolições e instalações no município.
A proposta tem o objetivo de revisar esse conjunto de regras e conciliá-lo com as demais normas urbanísticas atualizadas recentemente.
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento, Felipe Matos, a revisão completa um ciclo que foi iniciado com o atual Plano Diretor, passando pela criação e aprovação de instrumentos como o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória (PEUC), IPTU Progressivo e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS).
“A atualização dessas normativas já resulta em uma série de benefícios para o Recife, trazendo investimentos, modernizando e desburocratizando o setor construtivo e, por consequência, a dinâmica da cidade”, destacou.
