O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (12) manter o cronograma de implementação do fim da escala 6×1, com redução da jornada semanal de 44 para 42 horas e direito a dois dias de descanso remunerado a partir de 16 de dezembro de 2026.
A decisão rejeita os pedidos de entidades empresariais para adiar a reforma aprovada pelo Congresso Nacional, mas permite ajustes na distribuição das folgas mediante negociação coletiva. A decisão de Flávio Dino tem eficácia imediata e efeitos gerais, mas ainda deverá ser submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal.
A decisão também abre caminho para que trabalhadores tenham escalas diferentes ao longo do mês, desde que o direito aos descansos seja preservado. Em uma das possibilidades apresentadas pela reportagem, um empregado poderá trabalhar seis dias em determinada semana e quatro na seguinte, compensando as folgas por meio de acordo coletivo. A determinação foi proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A Emenda Constitucional 141/2026 estabelece a redução gradual da jornada para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários. A primeira etapa começa em dezembro deste ano, com limite de 42 horas, enquanto a jornada definitiva de 40 horas entrará em vigor em 16 de dezembro de 2027.
Ao analisar os questionamentos, Dino afirmou que não identificou fundamentos para suspender os direitos aprovados pelo Legislativo. “Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador”, destacou o ministro.
