Projeto permite que a Prefeitura faça a venda do direito de recebimento dos valores de dívidas, o que pode resultar em perda de receita à cidade
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A Câmara Municipal do Recife aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei (PLE nº 24/2025) que autoriza o prefeito João Campos (PSB) a realizar a securitização de créditos municipais. Em termos mais simples, o projeto permite que a Prefeitura venda o direito de receber dívidas (tributárias e não-tributárias, inclusive as já inscritas em Dívida Ativa) para empresas ou fundos de investimento privados.
A medida, que visa transformar créditos antigos em recursos financeiros imediatos para o município, gerou um debate acalorado entre os vereadores, com a oposição classificando-a como uma “antecipação de receita” e a base aliada defendendo-a como uma ferramenta moderna de recuperação de crédito.
O que é a securitização de créditos?
O projeto implementa um instrumento financeiro regulamentado recentemente por uma Lei Complementar Federal (nº 208/2024). Em vez de a Prefeitura tentar cobrar a dívida integralmente do contribuinte (o que pode levar), ela vende o direito de recebimento desses valores para o setor privado.
A vantagem para a Prefeitura é receber o dinheiro da dívida imediatamente, embora receba um valor menor do que o total da dívida (o chamado “deságio”). Já para o investidor, o resultado é pagar um valor menor pelo crédito, assumindo a tarefa de cobrá-lo e lucrando se conseguir recuperar um valor maior do que pagou.
Destinação dos recursos
Segundo o projeto da PCR, 50% dos recursos obtidos serão usados para cobrir o déficit da previdência social municipal. Os outros 50% serão destinados a investimentos e obras, como o programa Rua Tinindo e obras em encostas. No texto, não há especificação do valor total da dívida que a Prefeitura do Recife pretende securitizar.
Oposição alerta para falta de transparência e endividamento
Os vereadores de oposição, como Felipe Alecrim (Novo) e Eduardo Moura (Novo), manifestaram voto contrário e apontaram diversos riscos na proposta. Felipe Alecrim, líder da oposição, classificou a medida como uma “antecipação de receita” e criticou a falta de transparência sobre o prejuízo financeiro da operação.
“A Prefeitura, por exemplo, não aponta o deságio. Ou seja, o quanto vamos abrir mão de valores desses recursos que serão arrecadados.” O vereador Gilson Machado Filho (PL) endossou, afirmando que “a Prefeitura está endividada e pretende negociar o dinheiro que tem para receber com um valor que não sabe quanto vai receber.”
A vereadora Jô Cavalcanti (PSOL) também votou contra, seguindo a orientação nacional de seu partido, e lamentou a rejeição das cinco emendas que apresentou: “Essa receita deveria entrar no caixa da cidade, mas será redirecionada para investidores privados. O banco vai ganhar muito mais do que o município.”
Base aliada defende busca de recursos
O líder do PSB, vereador Rinaldo Junior, e o líder do governo, vereador Samuel Salazar (MDB), defenderam a aprovação do projeto, negando que a operação seja uma antecipação de receita. Rinaldo Junior argumentou que a medida é uma operação de crédito permitida pela nova lei federal e que o Recife está apto a implementá-la por ter um “bom nível de pagamento e baixo endividamento”. Ele ressaltou que a receita já existe como crédito, mas ainda não foi paga pelo contribuinte.
“A Prefeitura está buscando uma oportunidade de o município ter mais recursos para realizar mais obra, pois é um recurso que chegará na ponta”, afirmou Rinaldo Junior.
Samuel Salazar complementou, dizendo que o projeto busca mais eficácia na arrecadação, já que o município tem dificuldade em receber esses créditos. “Repito: não é antecipação de receita. Está buscando mais eficácia na sua arrecadação”, declarou. O vereador Júnior de Cleto (PSB) reforçou que o dinheiro “vai seguir para a infraestrutura, para o [programa] Rua Tinindo, para as encostas, para o povo do Recife viver bem.”
Na justificativa do pedido de aprovação, o prefeito João Campos reforçou que “o Projeto de Lei representa passo decisivo para dotar o Município do Recife de instrumento jurídico-financeiro que potencializará a recuperação de receitas, reforçará a saúde fiscal e viabilizará novos investimentos estruturantes, beneficiando diretamente a população”.
Veja como votaram os vereadores
Primeira votação
Aderaldo Pinto
PSB
Sim
Agora é Rubem
PSB
Sim
Alcides Teixeira Neto
Avante
Nao
Alef Collins
PP
Nao
Professora Ana Lúcia
REP
Sim
Carlos Muniz
PSB
Sim
Chico Kiko
PSB
Sim
Cida Pedrosa
PCdoB
Sim
Davi Muniz
PSD
Ausente
Eduardo Mota
PSB
Sim
Eduardo Moura
NOVO
Nao
Eriberto Rafael
PSB
Sim
Fabiano Ferraz
MDB
Sim
Felipe Alecrim
NOVO
Nao
Felipe Francismar
PSB
Sim
Flávia de Nadegi
PV
Sim
Fred Ferreira
PL
Nao
Gilberto Alves
PRD
Sim
Gilson Machado Filho
PL
Nao
Hélio Guabiraba
PSB
Sim
Júnior Bocão
PSD
Sim
Jô Cavalcanti
PSOL
Nao
Zé Neto
PSB
Sim
Júnior de Cleto
PSB
Sim
Kari Santos
PT
Ausente
Liana Cirne
PT
Sim
Luiz Eustáquio
PSB
Sim
Natália de Menudo
PSB
Sim
Osmar Ricardo
PT
Sim
Paulo Muniz
PL
Ausente
Rinaldo Júnior
PSB
Sim
Rodrigo Coutinho
REP
Sim
Romerinho Jatobá
PSB
Sim
Samuel Salazar
MDB
Sim
Tadeu Calheiros
MDB
Sim
Thiago Medina
PL
Nao
Wilton Brito
PSB
Ausente
Segunda votação
Aderaldo Pinto
PSB
Sim
Agora é Rubem
PSB
Sim
Alcides Teixeira Neto
Avante
Ausente
Alef Collins
PP
Nao
Professora Ana Lúcia
REP
Sim
Carlos Muniz
PSB
Sim
Chico Kiko
PSB
Sim
Cida Pedrosa
PCdoB
Sim
Davi Muniz
PSD
Ausente
Eduardo Mota
PSB
Sim
Eduardo Moura
NOVO
Nao
Eriberto Rafael
PSB
Sim
Fabiano Ferraz
MDB
Sim
Felipe Alecrim
NOVO
Nao
Felipe Francismar
PSB
Sim
Flávia de Nadegi
PV
Sim
Fred Ferreira
PL
Ausente
Gilberto Alves
PRD
Sim
Gilson Machado Filho
PL
Nao
Hélio Guabiraba
PSB
Sim
Júnior Bocão
PSD
Sim
Jô Cavalcanti
PSOL
Nao
Zé Neto
PSB
Sim
Júnior de Cleto
PSB
Sim
Kari Santos
PT
Ausente
Liana Cirne
PT
Sim
Luiz Eustáquio
PSB
Sim
Natália de Menudo
PSB
Sim
Osmar Ricardo
PT
Sim
Paulo Muniz
PL
Sim
Rinaldo Júnior
PSB
Sim
Rodrigo Coutinho
REP
Sim
Romerinho Jatobá
PSB
Sim
Samuel Salazar
MDB
Sim
Tadeu Calheiros
MDB
Sim
Thiago Medina
PL
Nao
Wilton Brito
PSB
Ausente
*Com informações da Assessoria da Câmara de Vereadores do Recife
